Registo BUPI - Termina prazo de gratuitidade

O Município de Almeida, informa que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril (versão atualizada), o serviço de Balcão Único do Prédio (BUPI) – representação gráfica georreferenciada (RGG), terminou o prazo de gratuitidade a 30 de setembro de 2026, passando a estar sujeito às condições e aos encargos legalmente estabelecidos.

Desta forma, conforme legislação acima descrita, a partir de 1 outubro de 2026, cada RGG tem o valor de 15,00€ até à nona RGG, e 10,00€ a partir da décima RGG (inclusive).

O Município mantém a prestação deste serviço nos 3 locais habituais: Gabinete de Apoio ao Agricultor – contacto 271 574 916; Gabinete de Proteção Civil – 271 571 125); e Imaculada Business Center – 271 149 458, contribuindo assim para uma correta identificação e valorização do território.

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