DOCUMENTO DE ARQUIVO EM DESTAQUE
Retomando as publicações referentes ao documento de arquivo em destaque e, tendo em conta, que estamos ainda no início do ano letivo, este mês partilhamos o registo de um ofício enviado pelo Administrador do Concelho de Almeida para o Governador Civil da Guarda, no dia 16 de novembro de 1862, relativo às escolas primárias públicas existentes neste concelho:
«… a instrução nas escolas rurais marcha devagar pela irregularidade da frequência, devido esta à circunstância de serem agricultores a maior parte dos habitantes deste concelho e por isso mandarem os filhos à escola apenas quando não necessitam empregados nos serviços agrícolas. Este inconveniente poder-se-ia remover coagindo por algum modo os pais a mandarem à escola os filhos de certa idade, mas quando isto não seja praticável, ao menos mudar as férias de setembro para julho, visto que naquele mês estão aqui em decadência os trabalhos da agricultura, e neste acham-se no seu auge.»
O ensino primário oficial em Portugal é instituído por Marquês de Pombal, no reinado de D. José I, por Carta de lei de 6 de novembro de 1772 (https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p635), na qual se pode ler o seguinte: «… que se formasse em toda uma Nação um Plano, que fosse de igual comodidade a todos os Povos…». Esta lei serviu de base às várias reformas educativas que houve no século seguinte, na qual se destacou a Reforma de Passos Manuel, em 1836 (https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/16/88/p143). No artigo 28.º da Carta de lei de 15 de novembro de 1836 é determinado que o ano letivo comece «no dia primeiro de outubro e acabe no primeiro de agosto». Já o artigo 33.º diz o seguinte: «Todos os pais de famílias têm rigorosa obrigação de facilitarem a seus filhos a Instrução das Escolas Primárias. As municipalidades, os Párocos, os próprios Professores empregarão todos os meios prudentes de persuadir ao cumprimento desta obrigação aos que nela forem descuidados». Contudo, tal era apenas uma obrigatoriedade moral e, na prática, conforme testemunha o registo do ofício enviado pelo Administrador do Concelho ao Governador Civil, não funcionava… seguiram-se várias reformas educativas até à democratização do ensino em Portugal, ocorrida depois da Revolução do 25 de abril de 1974.
O documento de arquivo em destaque integra o fundo da Administração do Concelho de Almeida, estando registado no livro 4, do “Copiador dos ofícios que teve princípio em 20 de outubro de 1862 e fim em 15 de setembro de 1865”. Estes documentos são fontes de informação fundamentais para a história administrativa, social e económica do concelho de Almeida, e estão disponíveis para consulta e investigação. Para mais informações, contacte-nos através do e-mail: arquivo@cm-almeida.pt
