Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Almeida a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos seguintes meios:
Telefone: 271 570 020 (Chamada para a rede fixa nacional)
(dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Praça da Liberdade, nº8 6350-130 Almeida
Email: rgpd@cm-almeida.pt
