Organização do Serviço Municipal de Protecção Civil

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Competências
A Protecção Civil é uma actividade desenvolvida pelo estado e pelos cidadãos, tem como finalidade a prevenção de riscos colectivos, resultantes de situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de fazer atenuar os seus efeitos, assim como, socorrer pessoas que se encontrem em perigo e proceder à reabilitação adequada a cada caso.

Conforme a Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, compete ao serviço municipal de protecção civil (SMPC):

- Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais da protecção civil, assim como, reunir, tratar e difundir toda a informação recebida;

- Acompanhar a elaboração e actualização do Plano Municipal de Emergência (PME) e os Planos Espaciais quando estes existam;

- Inventariar e actualizar os meios existentes no concelho;

- Manter a informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridos;

- Projectar apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

- Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;

- Propor medidas de segurança face aos riscos registados;

- Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

- Realizar acções de sensibilização;

- Fomentar o voluntariado em protecção civil;

- Divulgar a missão e estrutura do SMPC.