Organização do Serviço Municipal de Protecção Civil

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Estrutura

- Presidente da Câmara Municipal (PCM), ou Vereador por si designado;

- Comandante Operacional Municipal;

- Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC);

Integram a CMPC os seguintes elementos:

a) O presidente da Câmara Municipal, que preside;

b) O Comandante Operacional Municipal;

c) Um elemento do corpo do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;

d) Um elemento da Guarda Nacional Republicana;

e) Autoridade de saúde do município;

f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde, designado pelo director geral de saúde;

g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador por si designado, a direcção da Protecção Civil Municipal em estrita articulação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil.