Legislação Autárquica
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Legislação de T a Z
Tabela Remuneratória Única - (142 Kb)
Tabelas de Ajudas de Custos, Subsídios de Refeição e de Viagem - (129 Kb)
Termos de Aceitação e de Posse - (204 Kb)
Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas I - (89 Kb)
Transporte Particular de Trabalhadores Agrícolas II - (72 Kb)
Unidades Comerciais de Dimensão Relevante - (127 Kb)
Utilização de Câmaras de Vídeo - (105 Kb)
Valorização do Património Cultural - (81 Kb)
Veterinário Municipal - (22 Kb)
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