Quotas de Emprego Para Pessoas Com Deficiência - 
(12 Kb)
Realização de Despesas Públicas - (302 Kb)
Recenseamento Eleitoral - (2282 Kb)
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - (97 Kb)
Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social - (171 Kb)
Regime Jurídico da Instalação dos Estabelecimentos Que Vendem Produtos Alimentares - (195 Kb)
Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - (123 Kb)
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - (270 Kb)
Regime Jurídico do Referendo Local - (75 Kb)
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos - (71 Kb)
Regulamento Arquivístico - (223 Kb)
Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos - (174 Kb)
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - (120 Kb)
Regulamento das Passagens de Nível (2ª alteração) - (200 Kb)
Regulamento de Passagens de Nível - (332 Kb)
Regulamento de Passagens de Nível (Alteração) - (131 Kb)
Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - (2410 Kb)
Regulamento Geral do Ruído - (165 Kb)
Reserva Ecológica Nacional - (756 Kb)
Responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas - (204 Kb)
Saneamento e Reequilíbrios Financeiros Municipais - (196 Kb)
SEL (Princípios do Bom Governo) - (132 Kb)
SEL (Estatuto do Gestor Público) - (121 Kb)
Sector Empresarial Local (alteração) - (28 Kb)
Sector Empresarial Local - (120 Kb)
Sistema de Qualidade em Serviços Públicos - (144 Kb)
Sistemas Locais de Saúde - (108 Kb)