Legislação Autárquica
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Legislação de N a P
Níveis da Tabela Remuneratória Única - 
(192 Kb)
NRAU - Coeficiente de conservação - (94 Kb)
NRAU - Comissões Arbitrais Municipais - (103 Kb)
NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano - (257 Kb)
NRAU - Obras em prédios arrendados - (137 Kb)
NRAU - Prédios devolutos - (81 Kb)
NRAU - RABC e Subsídio de Renda - (103 Kb)
Obras de Aproveitamento Hidroagrícola - (627 Kb)
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - (224 Kb)
Orgânica do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - (88 Kb)
Organização dos Serviços Municipais I - (542 Kb)
Organização dos Serviços Municipais II - (244 Kb)
Parques e Zonas de Estacionamento - (184 Kb)
PDM I - Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais - (167 Kb)
PDM II - Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais - (72 Kb)
PDM III - Comissão de Acompanhamento - (183 Kb)
Pedreiras - (550 Kb)
PEPAL - (360 Kb)
POCAL - (521 Kb)
POCAL II - (37 Kb)
POCAL III - (75 Kb)
POCAL IV - (42 Kb)
Polícias Municipais I - (99 Kb)
Polícias Municipais II - (228 Kb)
Polícias Municipais III - (61 Kb)
Plantação de Eucaliptos e Outras Árvores - (12 Kb)
Postos de Abastecimento de Combustíveis - (165 Kb)
Programa Foral - (214 Kb)
Programa Nacional de Compras Electrónicas - (747 Kb)
Programa Pagar a Tempo e Horas - (202 Kb)
Prohabita - (256 Kb)
Protecção ao Relevo Natural e ao Revestimento Vegetal - (213 Kb)
Protecção dos Animais de Companhia - (217 Kb)
Protecção dos Cidadãos da Exposição Involuntária ao Fumo do Tabaco - (326 Kb)
Protocolos de Modernização Administrativa - (67 Kb)
Publicitação de Benefícios - (101 Kb)