Legislação Autárquica
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Legislação de A a C
Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização - (207 Kb)
Actividade de Comércio a Retalho Exercida por Feirantes - (191 Kb)
Agência Nacional de Compras Públicas - (145 Kb)
Agência Nacional de Compras Públicas II - (176 Kb)
Agrupamentos de Centros de Saúde - (216 Kb)
Aquisição e Utilização de Tecnologias de Informação na Administração Pública - (37 Kb)
Assembleias Distritais - (281 Kb)
Associações de Freguesias - (100 Kb)
Associações de Municípios - (226 Kb)
Atribuições e Competências das Autarquias Locais - (181 Kb)
Balanço Social - (72 Kb)
Bolsa de Emprego Público - (202 Kb)
Calamidade Pública I - (291 Kb)
Calamidade Pública II - (172 Kb)
Carta de zonas inundáveis - (94 Kb)
Carta Ética - (76 Kb)
Carta Europeia de Autonomia Local - (686 Kb)
Carta Europeia para a Igualdade entre Homens e Mulheres na Vida Local - (164 Kb)
Cartão de Cidadão - (136 Kb)
Cartão de Cidadão - Taxas Devidas pela Emissão ou Substituição - (127 Kb)
Cartão de Cidadão - Modelo Oficial e Exclusivo - (491 Kb)
Cemitérios I - (1139 Kb)
Cemitérios II - (1702 Kb)
Cemitérios III - (93 Kb)
CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - (408 Kb)
Código das Expropriações (4ª alteração) - (304 Kb)
Código de Procedimento Administrativo - (270 Kb)
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - (511 Kb)
Código dos Contratos Públicos - (828 Kb)
Código dos Contratos Públicos - Dados e Informações - (208 Kb)
Código dos Contratos Públicos (Rectificação) - (202 Kb)
Código dos Contratos Públicos I - (237 Kb)
Código dos Contratos Públicos II - (170 Kb)
Código dos Contratos Públicos III - (174 Kb)
Código dos Contratos Públicos IV - (375 Kb)
Código dos Contratos Públicos V - (682 Kb)
Código dos Contratos Públicos VI - (547 Kb)
Código dos Contratos Públicos VII - (1033 Kb)
Código dos Contratos Públicos VIII - (387 Kb)
Código dos Contratos Públicos IX - (158 Kb)
Código dos Contratos Públicos X - (172 Kb)
Código Europeu da Boa Conduta Administrativa - (1006 Kb)
Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira - (20 Kb)
Comissões de Coordenação Regional - (218 Kb)
Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado - (50 Kb)
Conservação da Natureza e da Biodiversidade - (242 Kb)
Contratos de Prestação de Serviços - (236 Kb)
Controlo metrológico I - (361 Kb)
Controlo metrológico II - (264 Kb)
Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos - (157 Kb)
Criação de Freguesias - (323 Kb)
Criação e Extinção de Autarquias Locais - (246 Kb)
Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - (483 Kb)
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